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Estatuto do Sindicato

ESTATUTO DO SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS – SINDLEIJUD

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO

Seção I

Da denominação, sede e fins do Sindicato

Artigo 1oO SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Alto do Bonfim, 171, Vila Santa Catarina, CEP 04382-070, na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, constitui-se como entidade sindical de primeiro grau com base territorial de âmbito nacional, para fins de estudo, coordenação, profissionalização, proteção e representação da categoria econômica dos Leiloeiros Oficiais JUDICIAIS, nos termos das disposições legais e constitucionais sobre a matéria e com o intuito de colaborar com os poderes públicos e as demais associações de classe no sentido da solidariedade social e sua subordinação aos interesses nacionais.

Parágrafo Único - Além da sede central na cidade de São Paulo/SP poderá haver a instalação de unidades vinculadas à sede, em outras localidades da Federação, nos termos do Artigo 47 deste Estatuto, visando com isto uma maior proximidade com as necessidades específicas de cada região.

Seção II

Das prerrogativas, dos deveres e condições para o funcionamento do Sindicato

Artigo 2o - São prerrogativas do Sindicato:

I – representar, orientar, coordenar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias nas esferas federal, estadual/distrital ou municipal, os interesses gerais da categoria representada, bem como os interesses individuais de seus sindicalizados;

II – propor todas as espécies de ações judiciais na qualidade de substituto processual ou legitimado autônomo, para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da categoria que representa;

III - celebrar contratos, convênios com entidades de classe, instituições públicas ou privadas, acordos e convenções coletivas de trabalho, bem como suscitar dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve;

IV - eleger ou designar representantes da categoria representada;

V – estabelecer, recolher e aplicar as contribuições devidas pelos integrantes da categoria representada, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente;

VI – participar dos colegiados de órgãos públicos em que os interesses da categoria sejam objeto de discussão ou deliberação;

VII – colaborar com o Estado, com o seu órgão técnico consultivo, na solução dos problemas que se relacionam com a categoria profissional representada;

VIII – manter intercâmbios e convênios com organizações nacionais e estrangeiras, com cujos países o Brasil mantenha relações diplomáticas, visando o exclusivo e legítimo interesse da categoria que representa;

IX - incentivar a cultura e o desenvolvimento social e o civismo, através de elaboração e execução de projetos culturais e de interesse público, bem como apoio a campanhas já existentes;

X – promover ciclos de estudo, palestras e outras atividades que se mostrarem hábeis à integração entre os Leiloeiros Oficiais Judiciais do país, visando a troca de experiências, aprimoramento técnico e crescimento profissional.

Artigo 3º – São deveres do Sindicato:

I – colaborar com os poderes públicos para o desenvolvimento da solidariedade social;

II – manter serviços de assistência jurídica permanente, presencial ou à distância, para os membros da categoria;

III - promover, sempre que solicitado, a solução por meios conciliatórios, dos dissídios ou litígios concernentes às atividades dos profissionais associados.

Artigo 4º - São condições para funcionamento do Sindicato:

I – observância e cobrança do cumprimento rigoroso quanto aos ditames da Constituição Federal, das normas legais, dos princípios éticos, morais, profissionais e despertar do civismo;

II – abstenção de propagandas políticas, partidárias e de doutrinas incompatíveis com a filosofia propagada pelo sindicato;

III – proibição de cessão da sede, a qualquer título, gratuito ou oneroso, para eventos com cunho político ou partidário;

IV - manutenção de sua escrituração contábil regularmente em dia;

V – proibição de filiação de membros que não desempenhem a atividade de Leiloeiro Oficial Judicial;

VI – o exercício das funções de Presidente, Vice-Presidente e demais membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será não-remunerado;

VII – impedimento dos membros da Diretoria Executiva e demais cargos quanto à reeleição para exercício de dois mandados seguidos no mesmo cargo ou função.

Seção III

Do procedimento para a sindicalização

Artigo 5o - A todo Leiloeiro Oficial regularmente inscrito perante a Junta Comercial de seu Estado de atuação, que exerça suas atividades exclusivamente no âmbito de leilões judiciais e que tenha pago as contribuições compulsórias, assiste o direito de ser admitido como sindicalizado, atendidas as exigências deste Estatuto, salvo falta de idoneidade moral.

Parágrafo Único – A proposta de filiação será preenchida e assinada pelo Leiloeiro Oficial Judicial interessado, após comprovação do pagamento das contribuições compulsórias, mediante requerimento encaminhado à Diretoria do Sindicato, que o examinará na primeira reunião que se seguir à formalização da proposta.

Artigo 6o - O Sindicato manterá registro de todos os Leiloeiros Oficiais Judiciais filiados, do qual constarão os dados necessários à sua devida identificação.

Seção IV

Dos deveres e direitos dos sindicalizados

Artigo 7o - São deveres do sindicalizado:

I – realizar pontualmente o recolhimento das contribuições fixadas pela Assembléia Geral ou previstas em Lei;

II – fazer-se presente a todas as Assembléias Gerais e participar dos seus trabalhos;

III - respeitar e fazer cumprir o presente Estatuto e as decisões emanadas da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais, desde que devidamente registradas em Ata;

IV – zelar pelo patrimônio do Sindicato, denunciando aos dirigentes ou à Assembléia Geral a ocorrência de atos que importem em malversação ou dilapidação do seu patrimônio;

V – prestigiar o Sindicato, disseminando o espírito sindicalista e seus objetivos entre os demais integrantes da categoria.

Artigo 8o - São direitos do sindicalizado:

I – manifestar-se verbalmente durante a realização das Assembléias Gerais, aguardando, entretanto, ser-lhe cedida a palavra;

II – votar e ser votado nas Assembléias Gerais e nas eleições destinadas a renovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e demais cargos ou funções a eventualmente criados, obedecidas as exigências deste Estatuto;

III - requerer à Diretoria Executiva, juntamente com 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as suas obrigações, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberação de assuntos que sejam considerados em consonância com os objetivos descritos no Artigo 2º;

IV - usufruir dos serviços mantidos pelo Sindicato;

V – demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto a Secretaria do Sindicato, desde que não esteja em débito com suas obrigações.

Artigo 9o - De todo ato emanado da Diretoria Executiva que se caracterize como lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, poderá qualquer associado recorrer dentro de 30 (trinta) dias para a Assembléia Geral.

Artigo 10 - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar de exercer a atividade de Leiloeiro Oficial Judicial, categoria econômica representada por este Sindicato.

Artigo 11 - Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social do Sindicato nas seguintes hipóteses:

Parágrafo 1o - Serão suspensos os direitos dos associados que:

I - não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas sem causa justa ou que não se fizerem representar por meio de procurador devidamente habilitado;

II - desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria Executiva durante sua realização, não obedecendo a ordem de concessão de uso da palavra.

Parágrafo 2o - Serão excluídos do quadro social os associados:

I – que demonstrarem má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, apresentando-se como elementos nocivos à Entidade ou que denigram de qualquer forma a imagem profissional da categoria;

II – que, sem motivo justificado, atrasarem por mais de 03 (três) meses o pagamento das contribuições devidas e,

III – que sejam reincidentes em faltas passíveis de suspensão.

Parágrafo 3o - As penalidades serão homologadas e impostas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo 4o - A aplicação de quaisquer das penalidades, sob pena de nulidade, deverá ser precedida da oitiva do associado, podendo este optar por reduzir a termo sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, exceto quanto aos associados que se enquadrarem na hipótese da alínea “b” do Parágrafo 2º deste artigo, caso em que a eliminação será automática e irrecorrível.

Parágrafo 5o - Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo.

Parágrafo 6o - A simples manifestação da Diretoria não basta para a aplicação de quaisquer penalidades, as quais só terão cabimento nas hipóteses tipificadas no presente Estatuto.

Artigo 12 - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem à juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

Parágrafo Único - Os associados readmitidos na forma do “caput” deste artigo, para todos os efeitos, serão considerados como novos associados, recebendo inclusive novo número de matrícula.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

Seção I

Da Diretoria Executiva

Artigo 13 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 06 (seis) membros, sendo:

I – Presidente;

II - Vice-presidente;

III - Secretário-Geral;

IV - Vice-Secretário-Geral;

V - Secretário de Finanças;

VI - Vice-Secretário de Finanças;

Parágrafo Único - A Diretoria Executiva exercerá seu mandato por 03 (três) anos, sendo seus membros eleitos na forma do presente Estatuto.

Artigo 14 – Compete à Diretoria Executiva:

I – dirigir e administrar o Sindicato;

II - apresentar a devida prestação de contas à Assembléia Geral Ordinária ao término de cada exercício;

III - ao término do mandato, cuidar para que a prestação de contas de sua gestão ocorra ainda no exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita, despesa e econômico, os quais, além da assinatura deste, conterão a do Presidente e Secretário de Finanças;

IV - examinar e decidir acerca das propostas de admissão de novos associados;

V - examinar e decidir acerca das impugnações às candidaturas a cargos de administração, fiscalização e representação do Sindicato;

VI - aprovar, anualmente, a previsão orçamentária para o exercício financeiro seguinte;

VII - reunir-se trimestralmente ou, quando se fizer necessário, extraordinariamente;

VIII - propor alterações estatuárias;

IX - suprir as lacunas e omissões deste Estatuto relacionadas ao processo eleitoral;

X - aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

XI - fixar o valor, época e critérios, inclusive eventual parcelamento, do pagamento das contribuições devidas pelos associados, observados os parâmetros fixados nesse Estatuto;

XII - administrar o patrimônio do Sindicato, ressalvadas as competências do Presidente e Secretário de Finanças.

Artigo 15 - Compete ao Presidente, precipuamente, e ao Vice-Presidente, quando da ausência ou impedimento daquele:

I - representar a entidade em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores e nomear prepostos para representar o Sindicato em todas estas hipóteses;

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais, salvo as exceções do Estatuto;

III - assinar, juntamente com o Secretário de Finanças ou seu substituto, cheques e outros documentos relativos à movimentação de valores ou fundo do Sindicato;

IV – contratar, inclusive funcionários, e fixar-lhes os vencimentos, conforme as necessidades de serviço;

V - presidir as eleições sindicais;

VI - promover o relacionamento desta com as demais entidades, públicas ou privadas, sindicais ou não;

VII - orientar e administrar as atividades do Sindicato.

Artigo 16 - Ao Secretário-Geral, bem como ao Vice-Secretário-Geral na ausência daquele, compete:

I - organizar, coordenar e dirigir os serviços da Secretaria do Sindicato, os registros sociais, o cadastro geral, seus livros e documentos;

II - manter em perfeita ordem o arquivo e fichário de associados do Sindicato;

III - auxiliar o Presidente nas reuniões da Diretoria Executiva e nas Assembléias Gerais.

Artigo 17 – Compete ao Secretário de Finanças, bem como ao Vice-Secretário de Finanças, na ausência daquele, o exercício das seguintes funções:

I - manter sob sua guarda e responsabilidade os fundos e valores financeiros do Sindicato;

II - assinar com o Presidente, cheques, saques e documentos de créditos e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

III - supervisionar, dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria de Finanças e os serviços a esta ligados;

IV - apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual e quaisquer informações e documentos financeiros quando solicitados;

V - recolher as disponibilidades do Sindicato em estabelecimentos de crédito indicados pelo Presidente, conservando na Secretaria de Finanças os recursos necessários à vida administrativa normal da entidade.

Seção II

Do Conselho Fiscal

Artigo 18 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e em chapa e pleito únicos, na forma deste Estatuto, para mandato de 03 (três) anos, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

Parágrafo 1oOs pareceres do Conselho Fiscal serão aprovados pela maioria dos votos dos conselheiros presentes à reunião.

Parágrafo 2o - Recusando-se o Conselho a emitir parecer ou a examinar as contas, a providência será levada a cabo por auditoria independente, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos conselheiros.

CAPÍTULO IV

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 19 - As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, são soberanas nas resoluções não contrárias as leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações, salvo previsão específica neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total de associados e em primeira convocação ou, em segunda convocação, meia hora após, por maioria simples.

Parágrafo 1o - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em jornal de circulação nacional ou no Diário Oficial da União.

Parágrafo 2º - Os editais de convocação deverão conter a ordem do dia, bem como os horários e “quorum” da primeira e segunda convocações, além de outras comunicações julgadas convenientes pelo responsável pela convocação.

Parágrafo 3o - Qualquer decisão das Assembléias Gerais que contrariar a Lei, o Estatuto Social ou, ainda, criar despesas extraordinárias sem a competente e viável fonte adicional de receita, poderá ser vetada pelo Presidente do Sindicato.

Artigo 20 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas para:

I – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

II – tomar as contas da Diretoria Executiva relativas ao exercício anterior, aprovar o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial anuais.

Parágrafo 1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão tratar de qualquer outro assunto.

Parágrafo 2º – As Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, somente poderão tratar dos assuntos para as quais forem convocadas.

Artigo 21 - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores:

I - quando o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;

II - a requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

Artigo 22 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para sua realização dentro de 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

Parágrafo 1o - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de não instalação, a maioria dos que a promoveu.

Parágrafo 2o - Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la deverão conduzi-la.

Artigo 23 – A Assembléia Geral Ordinária com a finalidade de tomar as contas da Diretoria Executiva será convocada pelo Presidente do Sindicato ou por seu substituto estatuário, anualmente, até o final do terceiro trimestre do ano civil.

Artigo 24 - As contas somente poderão ser rejeitadas com base em critérios comprovadamente objetivos.

Artigo 25 - Havendo impugnação das contas, será nomeado auditor independente, facultada a indicação de assistentes pela Assembléia Geral e pela Diretoria Executiva, que as examinará exclusivamente à luz das impugnações.

Artigo 26 - Encontradas as irregularidade apontadas, as contas serão rejeitadas, caso contrário, estarão automaticamente aprovadas.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 27 – Os membros da Diretoria Executiva e o do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, em processo eleitoral único, em eleições que serão realizadas dentro do período máximo de 50 (cinqüenta) dias que antecederem ao término dos mandatos vigentes.

Parágrafo 1º - As eleições acontecerão em um único turno, em escrutínio secreto, na sede da entidade, considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

Parágrafo 2º – Apenas no caso de empate entre as chapas mais votadas, haverá segundo turno em até 15 (quinze) dias após a data marcada para o primeiro turno.

Artigo 28 – Cabe ao Presidente proceder a convocação para as eleições, bem como promover sua coordenação e condução, cabendo aos demais membros da Diretoria Executiva o dever de auxiliá-lo no que couber.

Artigo 29 – Também compete ao Presidente a confecção do Edital de Convocação para as eleições, que deverá ser publicado em extrato resumido, com antecedência de 30 (trinta) dias da data designada para o pleito, no Diário Oficial da União ou em jornal de grande circulação nacional.

Parágrafo Único - Referido Edital de Convocação deverá conter os seguintes requisitos mínimos:

I – período destinado ao registro das chapas;

II – horário de atendimento destinado exclusivamente ao registro das chapas;

III – prazo para impugnação de eventual candidatura;

IV – dia, hora e local da votação;

Artigo 30 – Somente poderão candidatar-se sindicalizados que atendam às seguintes condições:

I – estejam quites com as contribuições devidas ao sindicato e demais encargos decorrentes de sua filiação;

II – possuam ao menos 02 (dois) anos de exercício profissional e 01 (um) ano de filiação ao Sindicato.

Artigo 31 – As chapas concorrentes devem ser inscritas completas, especificando os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, seus respectivos vices e suplentes.

Artigo 32 – As chapas deverão requerer seu registro ao Presidente em exercício, que entregará ao requerente recibo de comprovante de entrega de tal requerimento.

Parágrafo Único – Ao Presidente caberá a análise da admissibilidade do registro requerido, podendo negar-lhe provimento, desde que devidamente fundamentado e abrindo prazo para regularização do impedimento suscitado, desde que este não ultrapasse o prazo limite para as inscrições.

Artigo 33 – Eventuais recursos devem ser dirigidos à Diretoria Executiva no prazo assinalado no Edital de convocação das eleições.

Artigo 34 – Podem votar todos os integrantes da categoria, sindicalizados pelo menos até 30 dias antes da data marcada para o pleito, e que estejam em dia com as contribuições para o Sindicato.

Parágrafo 1º – Será permitido o voto por correspondência ou por procuração para os casos dos sindicalizados que residam em cidade ou Estado diversos da sede do Sindicato.

Parágrafo 2º – Ao eleitor é permitido representar apenas mais um sindicalizado, sendo vedado o recebimento de mandato para este mesmo fim de mais de um outorgante.

Artigo 35 – O Presidente elaborará e fará publicar conjuntamente com o Edital que convoca as eleições, o Regimento das Eleições que conterá o procedimento a ser adotado no pleito, o qual deverá respeitar as disposições Estatutárias e legais existentes e preverá, pelo menos:

I – garantia de acesso de representantes e fiscais das chapas em todas as mesas coletoras e apuradoras de votos;

II – acesso às listagens atualizadas dos associados aptos a votar;

III - garantia de uso das dependências do Sindicato pelas chapas concorrentes.

Parágrafo Único – Eventuais questões relacionadas ao processo eleitoral não previstas neste Estatuto ou no Regimento das Eleições serão decididas pela Diretoria Executiva do Sindicato.

CAPÍTULO V

DA PERDA, RENÚNCIA OU EXTINÇÃO DE MANDATO

E DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 36 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II - grave violação das disposições deste Estatuto;

III - abandono do cargo, assim considerado a ausência, não justificada, a 03 (três) reuniões sucessivas da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

IV - renúncia.

Parágrafo 1o - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.

Parágrafo 2o - Toda suspensão ou destituição de membro de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Artigo 37 - Na hipótese da perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe deste Estatuto.

Artigo 38 - Havendo vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, exceto o de Presidente, competirá ao Presidente preencher a vaga, nomeando seu vice, procedendo ao remanejamento de cargos que, eventualmente se fizer necessário.

Parágrafo 1o - Achando-se esgotada a lista de suplentes, compete à Diretoria Executiva indicar, dentre os associados, membro para ocupar o respectivo cargo, até o término do mandato.

Parágrafo 2o - As renúncias serão comunicadas por escrito, com firma reconhecida, ao Presidente do Sindicato.

Parágrafo 3o - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que dentro de quarenta e oito horas reunirá a Diretoria Executiva para ciência do ocorrido.

Artigo 39 - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e se não houver suplentes em número suficiente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Diretoria Provisória.

Parágrafo Único - A Diretoria Provisória será empossada na data de sua eleição e dentro de 90 (noventa) dias improrrogáveis e a contar da posse, convocará nova eleição.

Artigo 40 - No caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação durante 05 (cinco) anos.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Artigo 41 – Constituem fontes de recursos e patrimônio do Sindicato:

I - a contribuição confederativa, prevista no artigo 8o, inciso IV, da Constituição Federal;

II – a contribuição sindical compulsória, prevista no artigo 8º, IV, da CF e artigo 578 e seguintes da CLT;

III - a contribuição assistencial, decorrente de instrumento normativo;

IV - a contribuição associativa, aprovada pela Assembléia Geral e devida pelos associados;

V - as doações e legados;

VI - as bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

VII – multas e quaisquer outras receitas eventuais ou decorrentes do exercício de todas e quaisquer atividades, inclusive de caráter econômico-financeiro e cultural.

Artigo 42 - As despesas e receitas do Sindicato correrão pelas rubricas constantes na previsão orçamentária, além daquelas usualmente aceitas nas práticas contábeis.

Artigo 43 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, pelo voto da maioria absoluta dos sócios quites em escrutínio secreto.

Parágrafo Único - Caso não seja obtido quorum em primeira convocação, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, após o transcurso de 10 (dez) dias, com qualquer número de associados com direito a voto e a decisão somente terá validade se aprovada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Artigo 44 - A Diretoria deverá fazer organizar, durante o primeiro semestre, por contabilista legalmente habilitado a previsão orçamentária para o exercício seguinte e o balanço do ano anterior da receita e despesa e econômico, que será submetido à assembléia geral para aprovação.

Artigo 45 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa de Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes e de suas responsabilidades, terá a destinação que a mesma Assembléia Geral houver por bem adotar.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 46 - Serão tomadas por voto em escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

I – eleição de associado para representação da respectiva categoria prevista em lei;

II - julgamento dos atos da Diretoria Executiva, relativos a penalidades impostas a associados;

III - tomada e aprovação das contas da Diretoria Executiva.

Artigo 47 - O Sindicato, por meio de sua Assembléia Geral, quando julgar oportuno, poderá instituir delegacias, seções ou diretorias regionais, para melhor proteção dos direitos de seus associados e da categoria.

Artigo 48 - Os associados não respondem nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.

Artigo 49 - Todos os prazos deste Estatuto serão contados excluído o dia de início e incluindo o de vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se coincidir com dia em que não haja expediente no Sindicato.

Artigo 50 - Não havendo disposição especial contrária, prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contido.

Artigo 51 – O presente Estatuto poderá sofrer alterações no todo ou em parte, mediante deliberação da maioria absoluta em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, devendo contar com presença de um mínimo de 2/3 (dois terços) dos sindicalizados com efetivo direito de voto.

Artigo 52 – A primeira eleição para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como a posse para os referidos cargos, ocorrerão na Assembléia Geral de fundação do sindicato.

Parágrafo Único – Exclusivamente nesta oportunidade, a escolha dos membros da primeira Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será feita em votação aberta e por aclamação.

Artigo 53 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.

Artigo 54 – Salvo previsão específica, os demais casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral da categoria.

(Aprovado na Assembléia Geral realizada em 22 de maio de 2010).

ANTONIO CARLOS SEOANES

Presidente

ADRIANO MARCOS MARCON

Advogado – OAB/PR n. 35924